O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) emitiu a Carta Circular nº. 06/2007 em 26/12/2007, dando nota de que as novas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal para o período 2007-2013, impedem a continuidade do referido auxílio nos moldes em que está estabelecido. A sua continuidade depende da adaptação às regras do Regulamento (CE) Nº 1535/2007 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas, cujo prazo de aplicação se inicia em 1 de Janeiro de 2008.
Nesta conformidade e não tendo ainda sido definido em que termos se ajustará o auxílio, informa-se que a atribuição de bonificações de juros às operações de crédito de curto prazo enquadradas pelo Decreto-Lei nº 298/98, de 28 de Setembro e contratadas a partir de 1 de Janeiro de 2008, ficarão condicionadas à decisão que sobre esta matéria vier a ser tomada.
Agronoticias
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